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Cobrança Não-Cumulativa de Pis-Pasep e Cofins
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Empresas públicas; sociedades de economia mista; e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
As pessoas jurídicas tomadoras dos serviços abaixo, de outras pessoas jurídicas do setor privado, estão obrigadas a reter e recolher as contribuições para o PIS-Pasep e COFINS, aplicando o percentual de 4,65%.
a) limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transportes de valores e locação de mão-de-obra;
b) assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber; e
c) serviços profissionais
Também devem reter e recolher as contribuições citadas, as seguintes pessoas jurídicas quando tomarem os serviços relacionados nas letras "a" a "c":
I - Entidades sem Fins Lucrativos
II - Sociedades simples
III – Cooperativas
IV - Fundações de direito privado
V - Condomínios edilícios
Não estão sujeitas a efetuarem a retenção as empresas enquadradas no Simples Federal.
A retenção das contribuições não exime a pessoa jurídica tomadora dos serviços pela retenção do imposto de renda na fonte a que estiver sujeito o…
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