Características do ICMS

Publicado em 08/06/2005

Características do ICMS


1. INTRODUÇÃO


Os tributos no Brasil sempre foram objeto de discussão sobre a natureza, base de incidência, alíquotas, vencimentos, enfim, todos os detalhes de sua apuração e pagamento.

O ICMS é um imposto incidente sobre a comercialização de produtos em geral, assim como de determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos as informações diversas, passando ainda pela definição, características, base de cálculo, alíquota, dentre outras.

Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Portanto, compete ao Estado onde ocorreu a hipótese de incidência a cobrança do ICMS.…

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