Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Características do ICMS
13263 visualizações
5764 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
9.1 Princípio da Legalidade:
De acordo com a Carta Magna, artigo 5 º, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Diante deste artigo da Constituição, portanto, conclui-se que nenhum imposto poderá ser criado, inclusive o ICMS, se não estiver plenamente de acordo com o princípio da reserva legal.
9.2 Princípio da seletividade:O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias, assim expressa o artigo 155, x 2 º, III da CF/88. Este princípio contudo permite a utilização, por parte do Estado ou Distrito Federal, de alíquotas inversamente proporcionais a essencialidade das mercadorias ou serviços. Em outras palavras, as mercadorias consideradas supérfluas poderão ter essa…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
