Características do ICMS

Estabelece o artigo 155, inciso II da Constituição Federal o ICMS é competência do estado e do Distrito Federal cabe a ele definido no artigo 155, inciso XII as suas atribuições com base na Constituição Federal artigo 155, 1,b o Estado e o Distrito Federal tem capacidade política para instituir ICMS e outros impostos, e para que haja a cobrança do ICMS, não basta dizer que o Estado e o DF, seja contemplado na Constituição, de competência de pessoa jurídica de direto público, com capacidade para instituí-lo. Para que o Estado e DF venham usufruir desta competência, ele tem que aprovar uma lei com todos os requisitos de uma lei tributária para que, os mesmos possam comparecer diante o contribuinte ser credor, ou seja, credor de um pagamento de tributo a qual se incorreu numa obrigação principal podendo o Estado transferir a capacidade de arrecadar e de fiscalizar sem que esta implique em substituição do sujeito ativo.

O sujeito passivo da obrigação tributaria é aquela pessoa física ou jurídica, que esteja enquadrada em algumas das situações que se descreve um fato gerador. E a partir do momento que esta fica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal) e as prestações positiva e negativa prevista na legislação no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos (obrigação acessória). Incluem-se entre os contribuintes cooperativas, as sociedades civis de fins econômico as sociedades civis não econômicos que explorem estabelecimento de extração de substancia mineral ou fóssil,…