Características do ICMS

Embora disponha de várias alíquotas, o sistema da proporcionalidade foi consagrado pelo ICMS, na medida em que, para aplicação de suas alíquotas, não se considera se a base imponível é maior ou menor. É verdade, sim, que o legislador pode fixar diversos percentuais variáveis, segundo a essencialidade das mercadorias e dos serviços. Tem-se, aí, o caráter de seletividade que, em tese, não se choca com o da proporcionalidade. Agora no caso de aplicar-se, para fins extrafiscais, a imposto indireto e real, como ocorre com o ICMS, "a seletividade corresponde á progressividade do imposto, quando direto e pessoal", segundo Ruy Barbosa.

Pode-se afirmar ser o ICMS um imposto real, já que incide sobre a generalidade dos produtos, desde a fase inicial de produção, até a fase final da circulação para o consumo. De outro enfoque, costuma-se dizer que tal facies se cristaliza, quando o imposto é fixado em função da matéria tributável, sem perquirir acerca de condições pessoais de quem deva pagá-lo.

A inclusão do ICMS nessa classificação apenas por força de nele faltar qualquer consideração acerca de peculiaridades da pessoa do contribuinte, quando da apuração do respectivo quantum deleatur, como ocorre com o Imposto de Renda - Pessoa Física, vigente, em que a quantidade de dependentes, os gastos médicos do contribuinte são dados participativos relevantes da valoração da obrigação respectiva.

Além das características do ICMS expostas neste tópico, cuida memorar a seletividade…