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BANCO DE HORAS
Santo André, 20 de agosto de 2002
BANCO DE HORAS
Banco de Horas é um sistema de crédito e de débito de horas trabalhadas. Um sistema de compensação de horas trabalhadas, onde se compensa o excesso de horas de um dia com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de horas extras. Durante os períodos de queda na produção, os empregados têm sua jornada de trabalho diária ou semanal reduzida, sem redução do salário. Estas horas ficam armazenadas para que, na época de aumento da atividade empresarial, sejam compensadas, sem o pagamento de horas extras.
A implantação do Banco de Horas se dá através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, como previsto no artigo 6º da lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que alterou o artigo 59, parágrafo 2º da CLT.
A lei 9.601/98 fixa o período de compensação de horas trabalhadas em 120 dias. Este curto período acarretava alguns problemas às empresas e o governo baixou um pacote de medidas contra o desemprego. Com elas, a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que elevou esse período para 12 meses, sendo este considerado como o ideal…
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