Autarquias

Publicado em 22/04/2003

AUTARQUIAS

Conceito:

"A Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de Direito Publico interno, com patrimônio e receitas próprios, para executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, atribuições estatais especificas."

Com a necessidade do Estado de dotar a Administração de instrumentos capazes de absorver a variedade de suas funções e a necessidade ampla de descongestiona-la, surgio a descentralização, que é o processo de passagem de competências para centros autonomizados. Nela, a incumbência de desenvolver estas funções cabe sempre a uma Pessoa Jurídica, que gozara de muita liberdade no desempenho da sua competência, cabendo tão-somente ao Estado a tutela para a manutenção destas entidades descentralizadas no exercício das…

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