Auditoria de Desempenho e Auditoria Contábil

Publicado em 22/04/2003

A auditoria de desempenho no setor público não prescinde da análise de leis e regulamentos relacionados ao programa, visto que as entidades governamentais têm as suas ações direcionadas por imposições legais e regulamentares. Assim, o auditor deverá considerar no planejamento da auditoria a identificação de leis e regulamentos que são relevantes para os seus objetivos.

As leis e os regulamentos são direcionados para os vários aspectos da administração pública. No que se refere à auditoria de desempenho, o auditor enfatiza o estudo das normas legais que convergem para a análise de aspectos de economia, eficiência e eficácia. Dispositivos legais que normalizam aquisição, proteção e uso de ativos, entre outros fatores, são considerados na avaliação da economicidade e eficiência da entidade, enquanto a avaliação da eficácia leva em consideração as leis e os regulamentos que especificam os objetivos e metas do programa, a população a ser beneficiada etc.

De acordo com o GAO (1994, p. 72):

Quando leis, regulamentos e outras exigências de conformidade são relevantes para os objetivos da auditoria, os auditores deveriam planejar a auditoria de forma a prover segurança razoável de que serão cumpridos. Em toda auditoria de desempenho os auditores deveriam estar alertas para situações ou transações que poderiam ser indicativas de atos ilegais ou abusivos.

Esse princípio evidencia a importância da avaliação de riscos de ocorrência de atos ilegais e outras inconformidades como base para definição dos procedimentos a…

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