Aspectos da Legislação Aplicavel Que Afentam a Mensuração do PL – Restos a Pagar

Publicado em 23/10/2006

RESTOS A PAGAR


INTRODUÇÃO

Com o advento da Lei 4.320/64, as demonstrações contábeis das pessoas jurídicas de direito público tornaram-se obrigatórias dentre de padrões pré-estabelecidos em seus anexos. No intuito de entender as variações sofridas no patrimônio líquido dos entes públicos, buscamos, neste trabalho, avaliar o PATRIMÔNIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, delimitando nosso tema no entendimento dos aspectos da legislação que afetam a mensuração de seu Patrimônio Líquido.

Justifica-se a escolha e relevância do tema face às mais recentes normatizações, em especial a Lei Complementar 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz sanções aos gestores públicos por sua não observância, bem como visa a transparência dos atos de gestão pública a toda sociedade.

Isto posto, nos questionamos como poderemos entender e mensurar os dados agora transparentes à sociedade, sem um estudo meticuloso sobre o assunto? Em busca dessa solução focamos nossa pesquisa para responder a seguinte questão: A legislação baseada no direito financeiro aplicável à elaboração dos demonstrativos contábeis dos órgãos públicos permite apresentar, de forma precisa, a composição qualitativa e quantitativa de seu patrimônio líquido?

Para tanto, executamos nosso trabalho utilizando o método qualitativo, que busca entender a natureza de um fenômeno social, complementado com um estudo de caso no intuito de exemplificar os conceitos…

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