Apuração com Base no Lucro Presumido

Publicado em 28/07/2004

Lucro Presumido


IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

A opção pelo lucro presumido só poderá ser feita pela pessoa jurídica que não se enquadrar em nenhum dos impedimentos enumerados no art. 14 da Lei nº 9.718/98. Não podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas :

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) ou ao limite proporcional de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze;

II - cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufrua de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda (calculados com base no lucro da exploração);

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução de imposto;

VI - que explorem atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

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