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Apuração com Base no Lucro Presumido
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ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA E DO ADICIONAL
A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, é de 15% que será aplicada sobre a base de cálculo. O parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.249/95, com nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.430/96, dispõe que a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional do imposto de renda à alíquota de 10%. Com isso, a partir de 01-01-98, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido terão que apurar o adicional em cada período trimestral e efetuar o recolhimento. O adicional incidirá sobre a parcela do lucro que exceder ao valor de R$ 60.000,00 no trimestre.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das empresas tributadas pelo lucro presumido, corresponde a 12% da receita bruta do trimestre cujo resultado será acrescido de ganhos de capital, de rendimentos de aplicações financeiras e de demais receitas e resultados positivos auferidos no trimestre.
A alíquota efetiva da CSLL, a partir de 01-02-2000, será de 9% porque, além da alíquota de 8% fixada pelo art. 19 da Lei nº 9.249/95, será cobrado o adicional de 1% instituído pelo art. 6º da MP nº 1.858 que vem sendo reeditada. No período de 01-05-99 a 31-01-2000 o adicional foi de 4%.
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