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Publicado em 28/07/2004
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Adicionar aos favoritosb) partir de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano calendário.
REGIME DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS
O parágrafo 2º do art. 36 da IN nº 93, de 24-12-97, dispunha que o lucro presumido será determinado pelo regime de competência. O art. 37 daquela Instrução excetuava da regra os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável que eram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião de alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.
A IN nº104, de 24-08-98, veio permitir a adoção do critério de reconhecer as receitas das venda de bens e serviços ou da prestação de serviços, com pagamento com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida dos recebimentos, ou seja, regime de caixa, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Com isso, a empresa, ao vender uma mercadoria para recebimento em dez prestações mensais, determinará a base de…
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