Apuração com Base no Lucro Presumido

Publicado em 28/07/2004

  • considera-se receita bruta o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas;
  • determina-se o lucro presumido aplicando-se, sobre o valor das receitas recebidas no período, o percentual de 8%.
A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta se comportar dentro do limite de R$ 120.000,00, observando o seguinte (art. 519, parágrafo 4º a 7º, do RIR99):

  • se a empresa utilizar esse percentual reduzido e a sua receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, ficará sujeita ao percentual normal de 32%, retroativamente aos trimestres anteriores do ano-calendário em curso, nos quais se tenham utilizado do percentual reduzido, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre da verificação do excesso;
  • as diferenças que forem pagas no prazo referido na letra "a" não sofrerão acréscimos moratórios.
A corretagem (de seguros, de imóveis etc.) e a representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios e, portanto, as receitas delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%, podendo ser utilizado o percentual de 16% nas condições informadas na 2º nota (Manual de Instruções da…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.