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Anteprojeto Projeto da Lei das Sociedades Anônimas
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O Anteprojeto de Lei das Sociedades Anônimas
Introdução
No Brasil, a Sociedade Anônima aparece disciplinada de maneira sistematizada e genérica no Código Comercial Brasileiro de 1850. No mundo inteiro, a Sociedade Anônima passou por três fases sistematizadas: sistema de monopólio e privilégio do Estado, sistema de concessão ou autorização pelo Estado e o sistema de liberdade de constituição.
A Lei das Sociedades Anônimas está em vigor há mais de 25 anos. Ela tem uma participação importante na transparência das relações no mercado de capitais e na sociedade. As mudanças propostas visam adequar a Lei 6.404/76 à nova realidade da economia mundial, atendendo ao crescimento da globalização dos mercados e a evolução dos Princípios Fundamentais de Contabilidade.
As sociedades anônimas, como instrumento essencial para o desenvolvimento econômico, foram motivo de inquietação dos legisladores.
Os fatores político-econômicos forçaram modificações consideráveis na redação da matéria.
Nos anos 40 enquadrou-se a obra de Trajano de Miranda Valverde que se converteu no decreto-lei nº 2.627, de 26/09/1940.
Alterações substanciais foram introduzidas pela lei nº 4.728, de 14/07/1965 com a premente necessidade de adaptação dos preceitos legais e as exigências de negociação de títulos em bolsa de valores. Naquela época, já se sentia a inalterável preocupação de reformular os textos básicos do decreto-lei nº…
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