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Analise do Impacto Tributário na Escolha da Forma Tributária de uma Incorporadora: Estudo de Caso
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Para o tributarista Gilberto Luiz do Amaral (2003, p.236)
"a elisão fiscal é um conjunto de procedimentos previstos em lei ou não vedados por ela que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la."
Em sua obra sobre planejamento fiscal, Marco Aurélio Greco dispôs:
" Não é de hoje que o relacionamento entre Fisco e contribuinte tem se caracterizado pelo binômio: de um lado, a constante busca de maior eficácia na aplicação das leis visando obter a maior arrecadação possível e, de outro lado, uma preocupação dos agentes econômicos no sentido de se verem onerados com a menor carga tributária legalmente admissível.
No âmbito dessa permanente tensão de justos interesses, especialmente em se tratando de imposto sobre a renda (tributo a respeito do qual são desenvolvidas estas considerações) surgiu o que se convencionou chamar de "planejamento tributário" consistente na adoção, pelo contribuinte, de providências lícitas voltadas à reorganização de sua vida que impliquem a não ocorrência do fato gerador do imposto, ou a sua configuração em dimensão inferior à que existiria caso não tivessem sido adotadas tais providências.
Esta figura encontrou na doutrina a designação de "elisão fiscal" ou "evasão lícita", para diferencia-la da evasão…
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