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A Organização Sindical no Brasil
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Esta restrição está prevista no artigo 8º, inciso II da CF/88. Diz respeito a liberdade de organização dos sindicatos. Já que não é permitida a existência de mais de um sindicato para agir em nome de outro, visando à defesa de seus interesses das categorias profissionais (atividade trabalhista, de empregados ou outro tipo de trabalhadores) ou categoria econômica (atividade empresarial).
3.1.2.3. Base Territorial MínimaEsta restrição inviabiliza a criação de sindicatos em distritos, bairros e empresas. Prevista no artigo 8º, inciso II que a base territorial mínima não pode ser inferior a um município. Antes da CF/88 que definia a base territorial era o Ministro do Trabalho, depois os trabalhadores e empregados é que passaram a eleger a base, mas tendo como regra que não pode ser inferior a um município.
3.1.2.4. Sistema ConfederativoA CF/88 preservou o sistema confederativo, advindo desde 1930. Manteve a existência de um sistema rígido e inflexível de estruturação e representação sindical, que pode ser exemplificado como uma pirâmide de três níveis: no primeiro a base está os sindicatos, no segundo o intermediário estão as federações e no terceiro o topo as confederações. As centrais sindicais são associações de natureza civil, por este motivo, não fazem parte do sistema.
A competência das federações é coordenar os interesses dos sindicatos a ela filados, não tendo, porém, direito de representá-los, como dispõe o § do artigo 534 da CLT. Da mesma as confederações compostas de pessoas com…
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