A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências

Publicado em 22/11/2006

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS - LRF

CASTRO - PR

01/06/2006


INTRODUÇÃO À NOVA LEI DE FALENCIAS

Com a promulgação, em 9 de fevereiro de 2005, da Lei 11.101, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise evitá-Ia: recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

Devemos expor que o objetivo econômico da nova Lei de Falências é permitir às empresas em dificuldades econômicas voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia. Os beneficiados, sob esse ponto de vista, serão não somente os entes econômicos diretamente envolvidos como os controladores, credores e empregados, mas principalmente, a sociedade.

Assim, exemplificando, vejamos os benefícios dos empregados e dos fornecedores e credores:

  • Empregados, o objetivo da lei é viabilizar a empresa em dificuldade econômica para superar uma momentânea crise econômico-financeira e principalmente o emprego dos trabalhadores.
  • Fornecedores e Credores, pois com o instituto da recuperação judicial será permitido a manutenção da empresa e os interesses dos credores. Pela legislação anterior, em caso de falência, os credores receberiam os valores que lhes são devidos na seguinte ordem: créditos trabalhistas; tributários; credores com garantia real (hipoteca, penhor); credores com privilégios de acordo com o estabelecido pela legislação civil e, por…

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