Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências
4881 visualizações
18707 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
x. não se ausentar da comarca sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz e sem deixar representante;
xi. comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado, quando não for indispensável sua presença;
xii. entregar sem demora todos os bens, livros e demais documentos ao administrador judicial;
xiii. prestar informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou representante do Ministério Público;
xiv. auxiliar o administrador judicial.
O falido, entretanto, tem o direito de fiscalizar a administração da massa. Note-se que, nesse caso, trata-se do empresário pessoa física. Quando a falência atinge uma sociedade empresária, torna-se importante verificar a responsabilidade dos sócios. Dessa forma, os efeitos da falência em relação aos sócios vão variar de acordo com o tipo de sócio, isto é, se investidor ou c9laborador. De fató; a lei atribuiu ao sócio colaborador os mesmos encargos do empresário individual - prestar informações e declarações, bem como manifestarse em juízo. Com relação à responsabilidade civil pelas obrigações da sociedade, não existe nenhuma diferença entre os sócios.
Quanto aos bens do falido - A falência atinge todos os bens do devedor, inclusive direitos e ações (art. 108). Não são atingidos os bens absolutamente impenhoráveis, os bens necessários ao exercício da profissão do falido e os bens dotais e particulares da mulher e dos filhos do falido, incluindo os rendimentos provenientes desses bens inalienáveis por força de lei ou ato voluntário. Entretanto, cumpre ressaltar que, no momento da sentença, o falido…
xi. comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado, quando não for indispensável sua presença;
xii. entregar sem demora todos os bens, livros e demais documentos ao administrador judicial;
xiii. prestar informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou representante do Ministério Público;
xiv. auxiliar o administrador judicial.
O falido, entretanto, tem o direito de fiscalizar a administração da massa. Note-se que, nesse caso, trata-se do empresário pessoa física. Quando a falência atinge uma sociedade empresária, torna-se importante verificar a responsabilidade dos sócios. Dessa forma, os efeitos da falência em relação aos sócios vão variar de acordo com o tipo de sócio, isto é, se investidor ou c9laborador. De fató; a lei atribuiu ao sócio colaborador os mesmos encargos do empresário individual - prestar informações e declarações, bem como manifestarse em juízo. Com relação à responsabilidade civil pelas obrigações da sociedade, não existe nenhuma diferença entre os sócios.
Quanto aos bens do falido - A falência atinge todos os bens do devedor, inclusive direitos e ações (art. 108). Não são atingidos os bens absolutamente impenhoráveis, os bens necessários ao exercício da profissão do falido e os bens dotais e particulares da mulher e dos filhos do falido, incluindo os rendimentos provenientes desses bens inalienáveis por força de lei ou ato voluntário. Entretanto, cumpre ressaltar que, no momento da sentença, o falido…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
