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A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências
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ii. realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
iii. transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
iv. simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
v. dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
vi. ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
vii. deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
iii. transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
iv. simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
v. dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
vi. ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
vii. deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Juizo falimentar
O juízo competente para o processamento da falência será o do principal estabelecimento do devedor, ou seja, o local onde se concentra o maior volume de negócios, independentemente de previsão contratual ou estatutária. O juízo falimentar é conhecido como "juízo universal". Assim, todas as ações referentes aos bens e interesses da massa serão processadas por esse juízo. O juízo falimentar comporta exceções:
- ações não reguladas pela Lei de Falências;
- ações que demandam quantia ilíquida;
- reclamações trabalhistas;
- execuções…
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