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A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências
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O processo de recuperação judicial se divide em três fases:
- Postulatória: requerimento do benefício.
- Deliberativa: ocorre após a verificação dos créditos.
- Execução: fiscalização do cumprimento do plano de recuperação.
Requisitos da petição inicial
O requerente deve instruir sua petição inicial observando, além do disposto no artigo 48, as exigências estabeleci das no artigo 51, que são:
- exposição das causas;
- demonstrações contábeis;
- relação nominal completa dos credores;
- relação integral dos empregados;
- certidão de registro e demais documentos societários;
- relação dos bens dos sócios controladores e dos administradores;
- extratos bancários e demais documentos referentes a investimentos;
- certidões de protesto;
- relação de todas as ações judiciais em que o devedor figure como parte.
Despacho de processamento da recuperação judicial
O despacho de processamento da recuperação judicial produz inúmeros efeitos. Nele, o juiz apenas verifica se o impetrante atendeu aos requisitos da lei, não estando definido se o impetrante tem direito à recuperação. Tal direito somente será verificado no decorrer do processo.
Assim, estando em termos a documentação exigida pela lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação e no mesmo ato nomeará o…
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