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A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências
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- fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
- zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
- comunicar ao juiz, caso constate violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
- apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;
- requerer ao juiz a convocação da Assembléia Geral de Credores;
- manifestar-se nas hipóteses previstas na LRF.
- fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, o relatório de sua situação;
- fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
- submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas na LRF, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
Como visto, o Comitê de Credores é um órgão facultativo. Assim, na sua falta, caberá ao administrador judicial, ou, na incompatibilidade deste, ao juiz, exercer suas atribuições. Note-se que os membros do Comitê de Credores, assim como o administrador, exercem função de estrita responsabilidade. Portanto, se porventura vierem a causar prejuízos por má administração ou infração à lei, serão civilmente responsabilizados.
ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES
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