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A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências
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ii. créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
iii. créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, exceto as multas tributárias;
iv. créditos com privilégio especial como os assim definidos em outras leis civis e comerciais e os aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
v. créditos com privilégio geral, como os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei e os os assim definidos em outras leis civis e comerciais;
vi. créditos quirografários, dentre os quais os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento e os dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem 150 salários-mínimos;
vii. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
viii. créditos subordinados como os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício;
iii. créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, exceto as multas tributárias;
iv. créditos com privilégio especial como os assim definidos em outras leis civis e comerciais e os aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
v. créditos com privilégio geral, como os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei e os os assim definidos em outras leis civis e comerciais;
vi. créditos quirografários, dentre os quais os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento e os dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem 150 salários-mínimos;
vii. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
viii. créditos subordinados como os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício;
- a restituição em dinheiro deverá ser procedido se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; da…
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