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A Nova Lei de Falência – Lei de Recuperação e Falências
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i. concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
ii. alteração do controle societário;
iii. trespasse ou arrendamento de estabelecimento;
iv. redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, dentre outras hipóteses;
- demonstração de sua viabilidade econômica;
- laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor.
ii. alteração do controle societário;
iii. trespasse ou arrendamento de estabelecimento;
iv. redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, dentre outras hipóteses;
- demonstração de sua viabilidade econômica;
- laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor.
Ademais, o plano de recuperação judicial ou extrajudicial não são benefícios que se resumem as empresas de grande porte como Parmalat, Kwikasair Cargas Expressas, Panashop, Bombril, Vasp e Varig, ainda que as mesmas tenha sido as primeiras a utilizar-se do recurso.
As empresas de pequeno porte e microempresas receberam atenção especial da Nova Lei, conforme art. 71, onde o plano especial de recuperação deverá limitar-se às seguintes condições:
- abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRE (leasing, alienação, negócio fiduciário etc.);
- preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);
- preverá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial e;
- estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o…
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