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A Lei de Responsabilidade Fiscal
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos tempos em que a inflação assumia contornos hoje inimagináveis, chegando aos 2.500% ao ano, o controle das finanças públicas não passava de uma verdadeira fantasia.A inflação se encarregava de desvirtuar qualquer tentativa de controle das receitas e dos gastos, dificultando sobremodo a atuação dos bons administradores, de vez que era impossível empreender uma gestão financeira adequada. As dívidas públicas, que se acumulavam e cresciam a cada ano, eram igualmente dissimuladas pela inflação.
Com o advento do Plano Real, surgido após uma sucessão de planos econômicos que não obtiveram o sucesso esperado, conseguiu-se o controle da inflação, que passou a apresentar índices anuais considerados civilizados. Com o passar dos anos ficou flagrante a herança de descontrole das finanças públicas no âmbito das três esferas de Governo. As dificuldades financeiras herdadas do passado faziam com que a prática, antes usual, de deixar para o exercício financeiro seguinte a quitação de parte das despesas efetuadas no exercício anterior continuasse prevalecendo.
Esses fatos levaram à Concepção da Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva corrigir os problemas advindos do déficit público crônico, estabelecendo regras que levam a um maior controle sobre a gestão de suas finanças.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, houve inúmeras alterações no modo de administrar o poder público e assim o trabalho no Tribunal de Contas da União, na atividade…
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