A Importância da Contabilidade Empresarial

Publicado em 05/08/2016

Na justificativa do mencionado projeto de lei, a criação da empresa individual de responsabilidade limitada tinha como objetivo atender a necessidade de regulamentar a sociedade unipessoal no Brasil. Para tanto, o projeto original previa a inserção do artigo 985-A no código civil pátrio, ou seja, dentro da regulamentação jurídica de sociedade. (MONTES. 2011). Essa orientação doutrinária seguia a construção da sociedade de responsabilidade limitada com único sócio já regulamentado em diversos países, a exemplo da comunidade européia que trata do tema na directiva 2009/102/CEE (2011). Essa norma determina que se aplique a este tipo societário a mesma regulamentação que incide sobre todos os demais tipos societários, e o seu membro tem a natureza jurídica de sócio. Isso fica claro quando, observando o disposto no artigo 4º, depara-se com a previsão da existência dos órgãos societários, aqui representado pelo único sócio, mas que deve tomar as suas decisões de forma escrita.

Por fim, a EIRELLI pode ser utilizada tanto para aqueles que pretendem exercer atividades empresariais, como também para os profissionais liberais – com exceção dos advogados devido á restrições da lei 8.904/94 – que desejem desvincular seu patrimônio pessoal daquele reservado para a atividade empresarial ou profissional, não precisando mais valer-se da constituição de sociedades limitadas em que não exista a verdadeira união de esforços em busca do objetivo comum.

3. 0 PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA

3.1  Junta Comercial:

Assim como precisamos de uma…

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