A guerra fiscal do ISSQN nos municipios

Publicado em 23/10/2009

Guerra Fiscal Do ISSQN nos Municípios
Faculdade Lourenço Filho
2009

 

 

 

Segundo, Zilá Longen (2009/0211) informa que: os municípios brasileiros que buscam aumentar a receita própria, atraindo empresas com alíquotas reduzidas aliviando a sua carga tributária.

Muitos prestadores de serviços transferem suas empresas, algumas efetivamente e outras de forma fictícia. Ainda muito sutil, esse movimento, motiva a economia ilegal de tributos gerada pelo estabelecimento fictício em uma cidade com a precária estrutura das administrações tributárias dos municípios pequenos.

Quando as empresas prestadoras de serviço “constroem” fazem seus escritórios virtuais, o contribuinte foge da fiscalização e desobriga-se do cálculo do imposto pelo preço do serviço, recolhendo valores ínfimos fixados por estimativas.

O Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o local da prestação do serviço é que define o Município competente para a imposição do tributo. Assim resguardou o direito daqueles municípios que sofriam com as fraudes, na medida em que determinou que o imposto fosse escolhido no local onde o prestador estivesse efetivamente prestando o serviço.

Mas a questão não se resolveu, pois são raros os casos em que dois ou mais municípios tentam tributar os mesmos fatos geradores, situação onde a…

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