A Evolução da Perícia Contábil e o Novo Desafio para o Perito Contador: A Arbitragem

Publicado em 28/09/2003

A EVOLUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL E O NOVO DESAFIO PARA O PERITO CONTADOR: A ARBITRAGEM


RESUMO

Arbitragem é o meio alternativo que se utiliza, a fim de se dar solução a litígio ou divergência, havida entre duas ou mais pessoas. Trata-se de mecanismo privado de solução de litígios, através do qual um terceiro escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. A Lei n.º 9.307 revogou todo o sistema do juízo arbitral que constava tanto do direito material (Código Civil, arts. 1.037 a 1.048) como do direito processual (Código de Processo Civil, arts. 1.072 a 1.102). A maior inovação da Lei é a equiparação entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, como formas de composição extrajudicial de litígios, cuja adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional.


1. INTRODUÇÃO

A Perícia Contábil é um dos ramos mais importantes da Contabilidade, em virtude do perito contábil possuir, além da condição legal, da capacidade técnica e da idoneidade moral, uma imensa responsabilidade. Esta responsabilidade é evidenciada face o profissional atuar como um auxiliar de justiça, já que suas afirmações merecem fé pública e servem de base à decisão do juízo.

Necessário, neste momento, considerar que a perícia possui variadas áreas de atuação, uma delas é a arbitragem, que nada mais é, do que um meio alternativo de solucionar conflitos.

A Arbitragem…

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