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A Evolução da Perícia Contábil e o Novo Desafio para o Perito Contador: A Arbitragem
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O Poder é uno, e sua separação em Legislativo, Executivo e Judiciário visam somente dar-lhe mais efetividade.
Assim, considerando que a jurisdição ou distribuição de justiça é função inerente ao Estado afigura-se inconcebível a recepção da atividade arbitral como uma atividade jurisdicional, pois a jurisdição só o Estado detém.
Porém uma análise mais acurada demonstra que a arbitragem é opção do seu usuário, que não nega o acesso ao Estado, através do Poder Judiciário, tanto que se circunscreve somente aos direitos patrimoniais disponíveis.
Entendemos que a arbitragem é forma de solução de conflitos que a lei coloca à disposição das partes. Trata-se, pois, de meio voluntário de solução de litígios, isto é, dependente essencialmente da vontade das partes, e sem ofensa à jurisdição, como forma de distribuição de justiça. Haveria sim, inconstitucionalidade se a arbitragem fosse obrigatória, caso em que afrontaria a garantia fundamental de acesso ao Judiciário.
A arbitragem não é obrigatória, mas uma mera faculdade, criada anteriormente ao caso concreto, daí porque não se caracteriza como Juízo ou Tribunal de Exceção, que é aquele criado para julgar um caso concreto ocorrido.
O acesso ao Judiciário é uma faculdade e não uma imposição.
Como a arbitragem cinge-se aos direitos patrimoniais disponíveis, que podem ser renunciados também em juízo, nenhum prejuízo ocorre àquele que opta pela…
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