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A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO
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FACHASUL
FACULDADE DE CHAPADÃO DO SUL
FRANCIELLE INÊZ FACCO
A EFICIÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU-GO
CHAPADÃO DO SUL MS
2008
RESUMO
Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que trata das finanças públicas como um todo e estabelece as regras para a gestão fiscal, este trabalho apresenta um estudo exploratório, a fim de conhecer o impacto desta Lei sobre as finanças municipais, visando demonstrar a aplicação e os novos conceitos introduzidos por ela, como os de responsabilidade e transparência. A pesquisa tem como enfoque Chapadão do Céu, município localizado no extremo sudoeste de Goiás, tendo por objetivo apresentar a concretização da transparência com ênfase na abertura à participação popular na administração pública, representando um meio para que os cidadãos tenham acesso às contas públicas, tendo o direito de manifestar a sua opinião e ajudar a garantir um bom gerenciamento da máquina pública.
Palavras-Chave: Administração Pública, Contabilidade Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência.
ABSTRACT
Based on the Law of Fiscal Responsibility (Complementary Law No. 101 of 04 May 2000), which deals with public finances as a whole and sets the standards for fiscal management, this work presents an exploratory study, to ascertain the impact this Law on municipal finances, to demonstrate the application and the new concepts introduced by it, such as accountability and transparency. The research is to focus Chapadão do Céu, located in the extreme southwestern city of Goiás, with the aim of…
FACULDADE DE CHAPADÃO DO SUL
FRANCIELLE INÊZ FACCO
A EFICIÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU-GO
CHAPADÃO DO SUL MS
2008
RESUMO
Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que trata das finanças públicas como um todo e estabelece as regras para a gestão fiscal, este trabalho apresenta um estudo exploratório, a fim de conhecer o impacto desta Lei sobre as finanças municipais, visando demonstrar a aplicação e os novos conceitos introduzidos por ela, como os de responsabilidade e transparência. A pesquisa tem como enfoque Chapadão do Céu, município localizado no extremo sudoeste de Goiás, tendo por objetivo apresentar a concretização da transparência com ênfase na abertura à participação popular na administração pública, representando um meio para que os cidadãos tenham acesso às contas públicas, tendo o direito de manifestar a sua opinião e ajudar a garantir um bom gerenciamento da máquina pública.
Palavras-Chave: Administração Pública, Contabilidade Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência.
ABSTRACT
Based on the Law of Fiscal Responsibility (Complementary Law No. 101 of 04 May 2000), which deals with public finances as a whole and sets the standards for fiscal management, this work presents an exploratory study, to ascertain the impact this Law on municipal finances, to demonstrate the application and the new concepts introduced by it, such as accountability and transparency. The research is to focus Chapadão do Céu, located in the extreme southwestern city of Goiás, with the aim of…
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