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A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO
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3.8 A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR NAS PREFEITURAS MUNICIPAIS APÓS A IMPLANTAÇÃO DA LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo Velásquez (2003, p. 68), alterou profundamente a rotina nas administrações municipais, de acordo com o estabelecimento de novos procedimentos, relatórios, limites e parâmetros, bem como obrigações que até então não existiam.
De acordo com Khair (2001) apud Velásquez (2003, p. 68), a Lei de Responsabilidade Fiscal se apóia em quatro eixos: planejamento, transparência, responsabilização e controle.
O planejamento se aprimora com a criação de novas informações, limites e condições para a renúncia de receita, geração de despesa, para realização de dívidas, operações de crédito e concessões de garantias.
A transparência se dá através da ampla divulgação dos relatórios de gestão fiscal, que permitem identificar as receitas e despesas: Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
O controle é aprimorado pela maior transparência e qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora efetiva e contínua dos tribunais de contas.
A responsabilização ocorre sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e contratação de operações de crédito. Os responsáveis sofrerão sanções previstas na lei que trata dos crimes de responsabilidade fiscal.
Após a implantação da LRF nas prefeituras…
A Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo Velásquez (2003, p. 68), alterou profundamente a rotina nas administrações municipais, de acordo com o estabelecimento de novos procedimentos, relatórios, limites e parâmetros, bem como obrigações que até então não existiam.
De acordo com Khair (2001) apud Velásquez (2003, p. 68), a Lei de Responsabilidade Fiscal se apóia em quatro eixos: planejamento, transparência, responsabilização e controle.
O planejamento se aprimora com a criação de novas informações, limites e condições para a renúncia de receita, geração de despesa, para realização de dívidas, operações de crédito e concessões de garantias.
A transparência se dá através da ampla divulgação dos relatórios de gestão fiscal, que permitem identificar as receitas e despesas: Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
O controle é aprimorado pela maior transparência e qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora efetiva e contínua dos tribunais de contas.
A responsabilização ocorre sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e contratação de operações de crédito. Os responsáveis sofrerão sanções previstas na lei que trata dos crimes de responsabilidade fiscal.
Após a implantação da LRF nas prefeituras…
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