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A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO
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3.6 A LRF E O CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS
A essência da Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser traduzida em três verbos: planejar, controlar e prevenir. De acordo com Silva (2004, p. 72), a consolidação do regime de responsabilidade fiscal exige controle, planejamento e disciplina na realização tanto da receita quanto da despesa.
O Capítulo II Do Planejamento define orientações específicas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º) e a Lei Orçamentária Anual (art. 5º), levando em consideração que essas leis devem estar em consonância com a Lei do Plano Plurianual, conforme versa a Constituição Federal em seu art. 165, a novidade que trouxe a LRF foi a de atribuir, principalmente a LDO, a responsabilidade pela manutenção da atividade de planejamento global do Estado.
Nos Capítulos que abrangem os artigos de 15 a 42, estão estabelecidas regras gerais para as despesas, destacando-se os arts. 19 e 20 que falam das despesas com pessoal, o art. 24, que reza sobre as despesas com seguridade social, os arts. 30 e 31, que versam sobre os limites da dívida pública e operações de crédito e também os 71 e 72, que impõem limitações às despesas com pessoal e serviços de terceiros.
De acordo com Silva (2004, p. 72), no que tange às receitas, a Lei contempla no Capítulo III Da Receita Pública -, a necessidade de prever e demonstrar a execução da receita de forma detalhada, merecendo…
A essência da Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser traduzida em três verbos: planejar, controlar e prevenir. De acordo com Silva (2004, p. 72), a consolidação do regime de responsabilidade fiscal exige controle, planejamento e disciplina na realização tanto da receita quanto da despesa.
O Capítulo II Do Planejamento define orientações específicas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º) e a Lei Orçamentária Anual (art. 5º), levando em consideração que essas leis devem estar em consonância com a Lei do Plano Plurianual, conforme versa a Constituição Federal em seu art. 165, a novidade que trouxe a LRF foi a de atribuir, principalmente a LDO, a responsabilidade pela manutenção da atividade de planejamento global do Estado.
Nos Capítulos que abrangem os artigos de 15 a 42, estão estabelecidas regras gerais para as despesas, destacando-se os arts. 19 e 20 que falam das despesas com pessoal, o art. 24, que reza sobre as despesas com seguridade social, os arts. 30 e 31, que versam sobre os limites da dívida pública e operações de crédito e também os 71 e 72, que impõem limitações às despesas com pessoal e serviços de terceiros.
De acordo com Silva (2004, p. 72), no que tange às receitas, a Lei contempla no Capítulo III Da Receita Pública -, a necessidade de prever e demonstrar a execução da receita de forma detalhada, merecendo…
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