Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO
1161 visualizações
17645 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
3.5 ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA A NÍVEL MUNICIPAL
A atual conjuntura econômica predominante em nosso país exige maior eficiência e criatividade dos elementos envolvidos no processo de orçamento e planejamento de um município. É indispensável estabelecer a nível municipal um sistema de elaboração de planos de governo com vigência plurianual no primeiro ano de mandato.
Segundo Brasil (2006, p. 432), a Constituição Federal de 1988 relata que:
Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I o plano plurianual;
II as diretrizes orçamentárias;
III os orçamentos anuais.
Um plano de governo, de acordo com a Constituição, consiste em um Plano Diretor, que definirá a política urbana, um Plano Plurianual, que determinará as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal por quatro anos, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que definirá anualmente as diretrizes do plano, funcionando como um documento de orientação, com objetivo do desenvolvimento do município, considerando as aspirações da comunidade.
3.5.1 Alguns Princípios de Planejamento Municipal
O planejamento é condição indispensável à aplicação racional dos recursos para atendimento das reais necessidades da comunidade, que obviamente são ilimitadas, devendo obedecer alguns princípios gerais:
o processo de planejamento é mais importante que o plano;
o plano deve ser exatamente adequado à realidade do município;
o plano deve ser exeqüível, isto é, de acordo com as possibilidades e capacidade financeira de cada município;
as diretrizes de…
A atual conjuntura econômica predominante em nosso país exige maior eficiência e criatividade dos elementos envolvidos no processo de orçamento e planejamento de um município. É indispensável estabelecer a nível municipal um sistema de elaboração de planos de governo com vigência plurianual no primeiro ano de mandato.
Segundo Brasil (2006, p. 432), a Constituição Federal de 1988 relata que:
Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I o plano plurianual;
II as diretrizes orçamentárias;
III os orçamentos anuais.
Um plano de governo, de acordo com a Constituição, consiste em um Plano Diretor, que definirá a política urbana, um Plano Plurianual, que determinará as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal por quatro anos, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que definirá anualmente as diretrizes do plano, funcionando como um documento de orientação, com objetivo do desenvolvimento do município, considerando as aspirações da comunidade.
3.5.1 Alguns Princípios de Planejamento Municipal
O planejamento é condição indispensável à aplicação racional dos recursos para atendimento das reais necessidades da comunidade, que obviamente são ilimitadas, devendo obedecer alguns princípios gerais:
o processo de planejamento é mais importante que o plano;
o plano deve ser exatamente adequado à realidade do município;
o plano deve ser exeqüível, isto é, de acordo com as possibilidades e capacidade financeira de cada município;
as diretrizes de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
