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A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO
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3.4.4 Transparência na Gestão Fiscal
Verifica-se a existência de dois blocos distintos: um de caráter geral, dedicado à explicitação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal; outro, específico, voltado às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Segundo Soares (2008, p. 10), para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência:
Os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias;
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a sua versão simplificada;
Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.
A transparência da gestão pública exige o incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, tanto durante a elaboração como no curso da discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Por sua vez, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público, no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão técnico responsável por sua elaboração. Tratando-se da União, as contas devem ser acompanhadas por demonstrativos, confeccionados pelo Tesouro Nacional e pelas agências financeiras oficiais de fomento, especificando as aplicações efetuadas com recursos oriundos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, assim como o impacto fiscal das…
Verifica-se a existência de dois blocos distintos: um de caráter geral, dedicado à explicitação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal; outro, específico, voltado às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Segundo Soares (2008, p. 10), para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência:
Os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias;
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a sua versão simplificada;
Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.
A transparência da gestão pública exige o incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, tanto durante a elaboração como no curso da discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Por sua vez, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público, no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão técnico responsável por sua elaboração. Tratando-se da União, as contas devem ser acompanhadas por demonstrativos, confeccionados pelo Tesouro Nacional e pelas agências financeiras oficiais de fomento, especificando as aplicações efetuadas com recursos oriundos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, assim como o impacto fiscal das…
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