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A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO
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3.3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS SEUS REFLEXOS NAS FINANÇAS PÚBLICAS
Tendo em vista a estabilidade econômica que predomina em nosso país, as administrações municipais, especialmente os novos prefeitos, podem reestabelecer o equilíbrio orçamentário, um princípio fundamental das finanças públicas, aplicando com muito rigor os recursos públicos, podendo assim resgatar a credibilidade junto à comunidade. De forma planejada, as necessidades locais devem ser priorizadas, como saúde, educação, assistência social, deixando assim, para a iniciativa privada, os programas de menor importância.
A tese do equilíbrio orçamentário e financeiro, que deverá ocorrer na previsão, execução e prestação de contas, é mais uma regra de bom senso do que política econômico-finaceira. Não se pode, por exemplo, aceitar uma situação em que se arrecade 20 e se gaste 30, sabendo que os municípios não emitem papel moeda e nem títulos para cobrir os déficits. Dessa maneira, entendemos que os desequilíbrios entre receita e despesa têm que ser corrigidos.
Segundo Albanez (2001, p. 339):
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece princípios, normas e regras de gestão fiscal responsável, pressupõe ação planejada e transparente, controlando mensalmente as receitas e despesas através de programação financeira de desembolso, prevendo a fixação e o cumprimento das metas…
Tendo em vista a estabilidade econômica que predomina em nosso país, as administrações municipais, especialmente os novos prefeitos, podem reestabelecer o equilíbrio orçamentário, um princípio fundamental das finanças públicas, aplicando com muito rigor os recursos públicos, podendo assim resgatar a credibilidade junto à comunidade. De forma planejada, as necessidades locais devem ser priorizadas, como saúde, educação, assistência social, deixando assim, para a iniciativa privada, os programas de menor importância.
A tese do equilíbrio orçamentário e financeiro, que deverá ocorrer na previsão, execução e prestação de contas, é mais uma regra de bom senso do que política econômico-finaceira. Não se pode, por exemplo, aceitar uma situação em que se arrecade 20 e se gaste 30, sabendo que os municípios não emitem papel moeda e nem títulos para cobrir os déficits. Dessa maneira, entendemos que os desequilíbrios entre receita e despesa têm que ser corrigidos.
Segundo Albanez (2001, p. 339):
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece princípios, normas e regras de gestão fiscal responsável, pressupõe ação planejada e transparente, controlando mensalmente as receitas e despesas através de programação financeira de desembolso, prevendo a fixação e o cumprimento das metas…
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