A EFICI?CIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNIC?IO DE CHAPADÏ DO C?-GO

Publicado em 27/08/2010

CAPÍTULO III

ASPECTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS SEUS REFLEXOS NAS FINANÇAS PÚBLICAS

3.1 ORIGENS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UM INSTRUMENTO DA MODERNA GESTÃO PÚBLICA

O conjunto de fatores propícios à implantação de um modelo de gestão indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o que Martins apud Silva (2004, p. 71), com muita propriedade chama de era dos consensos, constatando a falência do modelo vigente de Estado. Nesse mesmo raciocínio, Figueiredo apud Silva (2004, p. 71) descreve sobre o modelo das organizações sociais criado pela Lei Federal n. 9.637, de 15/05/1998:
A redefinição do papel do Estado é tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional. Tornou-se, conseqüentemente, inadiável o equacionamento da questão da reforma ou da reconstrução do Estado que, se por um lado já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social, por outro lado já dispõe de um segmento da sociedade, o terceiro setor, fortalecendo-se institucionalmente para colaborar de forma cada vez mais ativa na produção de bens públicos. A reforma do estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário é algo cobrado e iniciado pela sociedade que vê frustradas as suas demandas e expectativas.
É fato que um cenário indicativo da falência do Estado brasileiro aliado aos problemas de déficit constantes, impunidade, má administração,…

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