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A Distinção entre Imunidade, Isenção e Não-Incidência
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IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
A Distinção entre Imunidade, Isenção e Não-incidência
O surgimento de uma situação jurídica tributaria só é possível com a ocorrência de um evento, um fato que tenha relação com alguma hipótese prevista na lei que institui o tributo, ou seja, faz-se necessário um fato gerador que delimita o campo de incidência do tributo, indicando em que situações o tributo poderá incidir. Com a ocorrência do fato gerador haveria a incidência da norma tributaria é o que se chama de incidência tributaria. Como por exemplo, um prestador de serviços só será obrigado a pagar o ISS, se a atividade exercida por ele for à prestação de um serviço que esteja previsto na lei municipal que instituiu o tributo, visto que a lei municipal devera observar a lista dos serviços que poderão sofrer a incidência do imposto, conforme estabelecido em lei complementar. Ou ainda um cidadão só pagara o IPVA se ele for proprietário de um veiculo automotor, que esta previsto na lei estadual do IPVA, em conformidade com a lei que estipulou os fatos geradores do imposto previstos no Art.146 III, a da Constituição Federal:
Art. 146 – Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre:
Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
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