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A Arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958

Trabalho enviado por: Paula Francinete Melo de Barros

Data: 29/10/2005

A Arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958


Com mais de 40 anos de atraso – mas sempre a tempo – o Brasil acaba de formalizar a sua adesão incondicional à Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais Internacionais celebrada, em New York, em 1958. Dessa forma, ao passar a integrar o grupo de países signatários da denominada Convenção de New York, o Brasil dá mais um passo, e este bastante significativo, na consolidação do instituto da arbitragem.

Muito embora a arbitragem tenha sempre feito parte integrante da legislação brasileira desde o século 19, certo é que nossa legislação não acompanhou a evolução do instituto através do tempo, mantendo por muitas décadas uma feição superada e obsoleta, o que impediu que a mesma pudesse ser considerada como instrumento de solução de controvérsias. A existência, portanto, de um marco legal aplicável à arbitragem que não contemplasse a execução específica da cláusula compromissória a desqualificava como instrumento hábil para a solução de controvérsias na medida em que não se conferia às partes contratantes a segurança de ver, à efetiva ocorrência de qualquer divergência, a instauração do procedimento arbitral para a solução da mesma, nos exatos termos em que haviam originalmente ajustado. Ainda assim, buscou-se, na prática, a imposição de penalidades onerosas como mecanismo de indução ao cumprimento da cláusula compromissória pelas partes signatárias. Na realidade, a solução de controvérsias não se resume no pagamento de penalidades e, muitas vezes, a solução efetiva por meio adoção do procedimento escolhido é de valor inestimável.

No entanto, para desfazer esse quadro sombrio e obsoleto que cercava a arbitragem no Brasil, deu-se um primeiro passo muito importante quando da edição da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – a Lei de Arbitragem. Com o advento desta, removeu-se o obstáculo que sempre impediu o desenvolvimento da arbitragem no País, ao conferir-se execução específica à cláusula compromissória. Embora não seja este o foco deste artigo, certo é que, numa perspectiva de registro histórico, não se poderá deixar de mencionar a questão de constitucionalidade levantada no Supremo Tribunal Federal quanto a artigos da Lei de Arbitragem, o que veio a ser deslindado em longo julgamento pela Suprema Corte. Assim sendo, reafirmada a constitucionalidade das disposições em questão, abriu-se o caminho para que a arbitragem encontrasse, no Brasil, a mesma adesão com que conta em outros países.

No entanto, restava pendente a adesão brasileira à Convenção de New York de 1958. Muito embora o Brasil houvesse anteriormente aderido à Convenção do Panamá de 1975 sobre o mesmo assunto, mas com escopo mais reduzido quanto aos países participantes, e contasse ainda com um capítulo na Lei de Arbitragem regulando o reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros cuja linguagem é substancialmente a mesma da Convenção, restava em aberto a adesão à Convenção de New York, que, na realidade, é um título de maturidade aos países signatários. A todos causava surpresa a relutância do Brasil em aderir à Convenção, o que somente veio a se materializar neste ano de 2002. Com mais de 40 anos de atraso, é verdade, mas sempre oportuna e festejada.

Assim sendo, todas as circunstâncias conduzem a que a arbitragem possa se desenvolver e se consolidar no Brasil como instrumento eficaz para solução de controvérsias. Há um perfeito sincronismo entre o momento em que se adere à Convenção e o estágio atual do desenvolvimento de projetos de grande porte e de estruturas de operações complexas e sofisticadas. Nesses casos, o desejável é que se recorra à arbitragem como mecanismo eficiente e eficaz de controvérsias. Por outro lado, a adoção desse mecanismo para a solução de controvérsias no âmbito dos contratos de concessão para exploração de gás e petróleo estava a requerer, por parte de toda a indústria, a eliminação de dúvidas e incertezas quanto à aplicação efetiva do procedimento arbitral.

Entretanto, a ratificação da Convenção de New York e, em especial, a linguagem do Artigo III da mesma, trouxe à discussão a questão relativa à necessidade ou não, pós-ratificação, de se proceder à homologação do laudo arbitral estrangeiro junto ao Supremo Tribunal Federal para assegurar seu reconhecimento e execução no Brasil. Muitos são os argumentos que estão sendo trazidos ao debate com base na letra da parte final do Artigo III que estabelece que "ao reconhecimento ou execução dos laudos arbitrais a que se apliquem esta Convenção não serão impostas substancialmente condições mais onerosas ou custas ou encargos maiores que os impostos quando do reconhecimento ou execução dos laudos arbitrais nacionais." O registro que se tem dessa linguagem, tida por muitos como inadequada e obscura,...

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