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Publicado em 16/04/2004
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Adicionar aos favoritosArt. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
LEI Nº 9.455/97
Define os crimes de tortura e dá outras pro-vidências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
II submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena: reclusão, de dois a oito anos.
Código Penal
Lesão Corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Maus Tratos
Art. 136. Expor a…
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