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União Européia
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Nos termos do artigo 7º do Tratado da União Européia, o Conselho Europeu pode verificar a existência de uma violação grave e persistente dos direitos fundamentais, após o que poderá suspender alguns dos diretos desse estado.O tratado de Nice completou estes procedimentos com um dispositivo preventivo.
5.2 Segurança e DefesaO conselho Europeu de Nice adotou o relatório da Presidência sobre a política européia de segurança e de defesa, que prevê nomeadamente o desenvolvimento das capacidades militares da União, a criação de estruturas políticas e militares permanentes e a incorporação na União das funções de gestão de crise da UEO.
5.3 Cooperação judiciária em matéria penalA CIG não aditou ao Tratado, tal como a comissão havia proposto, uma disposição que teria permitido o cargo de procurador europeu para a proteção dos interesses financeiros da comunidade. Em contrapartida, o Tratado de Nice completa o artigo 31º do Tratado da União Européia com a menção e a descrição das tarefas de "Eurojust", unidade de magistrados destacados que terá por missão, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal,contribuir para uma coordenação eficaz das autoridades nacionais responsáveis pelos processos criminais.
5.4 Acordos interinstitucionaisA CIG adotou uma declaração anexa ao Tratado de Nice sobre os acordos interinstitucionais. Esta…
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