Tutoria de Direito Comercial

Publicado em 05/10/2005

Programa de Tutoria de Direito Comercial


Direito Empresarial

Diz respeito a situações em que as pessoas se associam e se organizam a fim de, em conjunto, dar eficácia e realidade ao que pactuam. O Direito de Empresa não figura, como tal, em nenhuma codificação contemporânea, constituindo, pois, uma inovação original.


Os registros do comércio

É um órgão de publicidade, habilitando qualquer pessoa a conhecer tudo que diga respeito ao comerciante. O registro compreende a matrícula, o arquivamento, a autenticação de escrituração e documentos mercantis e o assentamento de usos e costumes comerciais, além de outras atribuições.


Sociedades empresariais

São aquelas que se enquadram no conceito de empresa, devendo ter inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida.

Pode ser empresário qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos ou emancipado), que possa exprimir validamente suas vontades (mentalmente são), sem impedimento legal (ex: juízes, certos funcionários públicos, etc).

O NCC trouxe uma polêmica novidade, marido e mulher podem ser sócios de uma mesma empresa, desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens (ex: maiores de 65 anos). Para as sociedades já constituídas, cabe aos sócios discutir a validade dessa norma ou alterar o regime matrimonial de bens.

Pelo novo Código, as sociedades…

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