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Trânsito Aduaneiro
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Trânsito Aduaneiro
O regime especial de transito aduaneiro é o que permite o transito de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. (Decreto lei nº 37/66, art 73). A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e saída de mercadorias em território nacional. A natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza nacional ou para ela contribuir, em virtude da suspensão da exigibilidade tributária por tempo determinado.
O transito aduaneiro possibilita a interiorização das atividades aduaneiras que seriam realizadas nas repartições de fronteira, proporcionando a diminuição de trabalho dessas repartições e desafogando, assim, a zona primária.
O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para o transito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifique a chegada da mercadoria, entendendo-se por:
- Local de origem e de destino: aqueles que, sob controle aduaneiro, constituem, respectivamente, o ponto inicial e o ponto final do itinerário de transito;
- Repartição de origem e repartição de destino: aquelas que tem jurisdição sobre os locais de origem e de destino e onde se processam, respectivamente, o despacho para o transito aduaneiro e a conclusão da operação de transito aduaneiro.
São modalidades de operação de trânsito aduaneiro:
- …
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