Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Trânsito Aduaneiro
2598 visualizações
4500 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
c) proibição de utilizar o trânsito aduaneiro simplificado, a ser prescrita pelo Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro, nos casos de:
1. aplicação por duas vezes da sanção prevista na alínea "b";
2. não ser efetuado o pagamento do crédito tributário no prazo estipulado na notificação de que trata o subitem 24.2 desta Instrução Normativa.
1. aplicação por duas vezes da sanção prevista na alínea "b";
2. não ser efetuado o pagamento do crédito tributário no prazo estipulado na notificação de que trata o subitem 24.2 desta Instrução Normativa.
29.1 - A sanção prevista na alínea "b" deste item será aplicada por prazo de 120 dias, na hipótese de reincidência."
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados o item 25 da Instrução Normativa nº 84, de 1989 e as Instruções Normativas nº 88, de 29 de outubro de 1993, e nº 88, de 11 de novembro de 1994.
Instrução Normativa SRF nº 12, de 30 de janeiro de 1998
DOU de 11/02/1998, pág. 92
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 261 e 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro às cargas procedentes do exterior, por via aérea, cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento no aeroporto de desembarque, nos termos dos arts. 16 e 17, I da Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da Instrução Normativa nº 47, de 09…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
