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Trabalho Infantil no Brasil
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b) a legislação nacional
Em 1891, foi promulgada a primeira lei para a proteção da infância. No entanto, no decorrer dos cem anos subseqüentes, ela não serviu efetivamente para proteger as crianças que trabalhavam. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Crianca e do Adolscente, promulgado em 1990, representaram uma inovação e uma importante brecha na luta pela erradicação do trabalho infantil.
(i) A Constituição Federal2 …
Em 1891, foi promulgada a primeira lei para a proteção da infância. No entanto, no decorrer dos cem anos subseqüentes, ela não serviu efetivamente para proteger as crianças que trabalhavam. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Crianca e do Adolscente, promulgado em 1990, representaram uma inovação e uma importante brecha na luta pela erradicação do trabalho infantil.
(i) A Constituição Federal2 …
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