Trabalho de Legislação Aduaneira

Publicado em 16/10/2009

 

A CAMEX

A Câmara de Comércio Exterior, órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

 

INTEGRANTES

A Camex terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado:

1.do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, (Presidente); (voto de Minerva)
2.Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
3.das Relações Exteriores;
4.da Fazenda (Vice-Presidente);
5.da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
6.do Planejamento, Orçamento e Gestão.
7.do Desenvolvimento Agrário

Deverão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Ministros da Camex titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sempre que constar da pauta assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a juízo do Presidente da República.

Qual a competência da Camex?

Ela faz parte do Conselho do Governo e, portanto, ORIENTA, DEFINE, ESTABELECE, FORMULA AS DIRETRIZES.

Lembre-se do que um Ministro faz: POLÍTICA.

Junte então estas duas palavras fundamentais: DIRETRIZES E POLÍTICA.

 

Competências

•definir as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
•coordenar e orientar as…

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