TÍTULOS DE CRÉDITO

Publicado em 22/04/2003

2. a indicação do lugar de emissão

3. a data

6.5 - Divergência entre a importância por extenso e a quantia em algarismo.

Ocorrendo divergência entre a importância a pagar enunciada no cheque por extenso e a indicada em algarismo, prevalecerá a cifra por extenso.

Se a quantia for repetida mais de uma vez, seja por extenso, seja por algarismo, e houver divergência entre essas indicações, a lei manda prevalecer a de menor quantia.

6.6 - Cheque Pré – Datado

A data no cheque deve ser verdadeira, real. Se, contudo, a data da emissão não corresponder à realidade, figurando data futura (cheque pré – datado), é pagável no dia da apresentação, mesmo levando em consideração a data fictícia então existente, pois a natureza do cheque é única: uma ordem de pagamento à vista.

A não indicação da data do saque no cheque, não acarreta sua nulidade. Presume-se Ter o portador poder para inseri-la.

6.7 - A assinatura do emitente

A assinatura do emitente é imprescindível, indispensável. Deve ser a assinatura de próprio punho, lançada abaixo do contexto.

1. O emitente pode ser substituído, no ato da emissão do cheque, por procurador investido de poderes especiais;

2. Assinatura do emitente pode ser por extenso ou abreviada. A…

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