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TÍTULOS DE CRÉDITO
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2. O pagamento recuperatório: desonera apenas os coobrigados posteriores, mas os demais ficam obrigados ao pagamento e o avalista do aceitante pode propor ação regressiva contra este.
3.11 – Prescrição da Letra de Câmbio
A prescrição é a perda do direito de propor ação judicial em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo previsto em lei. Ou seja, é a perda da ação judicial pelo não exercício dentro do tempo previsto por lei.
Vencida a letra e não paga, o credor tem o direito de propor ação executiva e, para tanto, terá o prazo de três anos a contar da data do vencimento da cambial. Se deixar passar esse prazo prescritivo, a ação executiva não será cabível. No entanto, se deixar passar o prazo de 3 anos para o exercício da ação executiva contra o devedor principal e seu avalista, terá, ainda, o direito de propor ação de conhecimento, servindo a letra apenas como elemento probatório. O prejuízo assim será enorme: a correção monetária começa a incidir a partir da data do vencimento do título. O pior é a possibilidade do credor provar a origem do título, pois, com a prescrição, o documento "letra de câmbio" deixou de ser um título de crédito. Também traz prejuízo a demora até chegar na penhora, pois antes virá a contestação, a instrução, a sentença e o recurso.
4.0 - NOTA PROMISSÓRIA4.1 - Noção
É uma promessa de…
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