TÍTULOS DE CRÉDITO

Publicado em 22/04/2003

o aval é forma de garantia do pagamento do título. Ele é dado medi0ante a assinatura de um terceiro no verso ou anverso do título; fora do título não tem valor. A fiança é aposta em um contrato.

2.7 - Protesto Cambiário

O protesto é o ato que se promove perante o oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a respeito da falta de aceite e da falta de pagamento do título de crédito. É um ato formal, solene, probatório, que certifica a apresentação pública do título ao devedor e a sua recusa em liquidá-lo ou aceitá-lo. Pelo protesto fica, pois, provada, publicamente, a falta de aceite ou de pagamento devido.

Levado o título a protesto, deve ser tirado, pelo oficial competente, no prazo de tr6es dias. Depois de registrado no livro de protestos será entregue ao detentor do título.

2.8 - Títulos de crédito conhecidos

São vários os títulos de crédito conhecidos no Direito Brasileiro, todos regulados por leis especiais. Os mais utilizados são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata comercial e o cheque.

 

3. - LETRA DE CÂMBIO

3.1 - Origem

A letra de câmbio, praticamente, começou a se formar na Itália, no século XIV. Para não transportar dinheiro de uma cidade para outra, estando uma pessoa sujeita à emboscada e 1a perda, procurava um banqueiro de sua própria cidade, que tinha relação comercial com outro banqueiro onde pretendia se dirigir, e entregava-lhe o dinheiro. Em troca,…

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