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Por outro lado, este critério também está consagrado no art. 17 da Lei Uniforme, de Genebra, in verbis:
"As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor".
Contudo, mesmo mantendo o critério da inoponibilidade como regra, o legislador se conteve nos estritos termos do direito cambiário, não incluindo - mas, tampouco excluindo -, no seu texto exceções de natureza processual comum.
Não obstante, há mais amplamente referência à matéria no Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, dispondo-se no art. 51 que:
"Na ação cambial somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação".
Podemos, então, nos ater ao fato de que, neste texto, o legislador incluiu as hipóteses em que é permitida a oponibilidade, ainda que elas tratem de assuntos que não sejam estritamente de natureza cambiária.
De acordo com a lei, são apenas três os casos em que poderão ocorrer, com validade, as oponibilidades ao pagamento na ação cambiária:
a) direito pessoal do réu contra o autor;…
"As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor".
Contudo, mesmo mantendo o critério da inoponibilidade como regra, o legislador se conteve nos estritos termos do direito cambiário, não incluindo - mas, tampouco excluindo -, no seu texto exceções de natureza processual comum.
Não obstante, há mais amplamente referência à matéria no Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, dispondo-se no art. 51 que:
"Na ação cambial somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação".
Podemos, então, nos ater ao fato de que, neste texto, o legislador incluiu as hipóteses em que é permitida a oponibilidade, ainda que elas tratem de assuntos que não sejam estritamente de natureza cambiária.
De acordo com a lei, são apenas três os casos em que poderão ocorrer, com validade, as oponibilidades ao pagamento na ação cambiária:
a) direito pessoal do réu contra o autor;…
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