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Títulos de Crédito
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esteja acompanhada e documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria
o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7.º e 8.º desta Lei "".
o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7.º e 8.º desta Lei "".
O artigo 7.º estabelece o prazo de 10 dias e o artigo 8.º, indica os motivos pelos quais o devedor poderá fundamentar sua recusa, que não:
I – avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II – vícios, defeitos, e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias;
III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Em suma: é a assinatura do devedor que caracteriza o título de crédito. A duplicata, ao receber o aceite, libera-se definitivamente de sua origem e não se discute mais o que está expresso no título. Graças aos princípios da autonomia e da literalidade. É o aceite, portanto, que transforma a duplicata num contrato perfeito e acabado, valendo por si mesmo.
4.3.4 - Requisitos da duplicata
O artigo 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 5474de 1968, fornece os requisitos de uma duplicata. São eles:
- a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
- o número da fatura;
- a data certa do vencimento ou declaração de ser a duplicata à vista;
- o nome e o domicílio do vendedor e do comprador;
- a importância a pagar, em algarismo e por extenso;
- a praça de pagamento;
- a cláusula "à…
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