Teorias da Ação

TEORIAS DA AÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Caracteriza-se a ação como uma situação jurídica de que desfruta o autor perante o Estado, seja ela um direito ou um poder de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, (existindo, portanto, antes do processo). O direito à ação trata-se de um direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste: justo ou injusto, e por isso, de natureza abstrata. É um direito autônomo (que depende da existência do direito subjetivo material) e instrumental porque sua finalidade é o julgamento de uma pretensão do direito material.

Entretanto, a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função jurisdicional, a fim de que este se exerça diante de um caso concreto. Assim, a ação é o direito ao exercício e exigência da atividade jurisdicional, ou seja, não sendo permitida a autotutela, os conflitos de interesses são remetidos ao Estado, por meio do Poder Judiciário, o qual sempre proferirá uma decisão a respeito da pretensão apresentada. Esta decisão vincula as partes, ou seja, torna-se lei para aquele caso concreto. As partes têm a faculdade de solicitar ao Estado a prestação jurisdicional, pois com já foi dito, este é inerte e necessita de…