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Teoria dos Direitos Fundamentais
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Teoria dos Direitos Fundamentais
Documentos Históricos
- A mais célebre dessas cartas: Magna Carta Libertatum (foi extraída pela nobreza infesa em 1215.
- Em 1688, entra em vigor a Petição de Direitos.
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França, 1789, colabora com a fixação dos direitos individuais, o racionalismo próprio do pensamento francês era emprestar uma base teórica de que as proclamações de direitos ingleseas careciam.
- Declaração Americana: As influências são em parte, as mesmas da declaração francesa.
- Constituição Federal Americana: 2 anos após sua promulgação.
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Moderno
No início, existiam liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que eram prerrogativas que tem o indivíduo em face ao Estado. Num primeiro momento, a liberdade pública diz respeito a uma inibição do poder estatal. Os direitos individuais clássicos, ao menos, são satisfeitos por meio de uma mera omissão do Estado. Omissão para que certos interesses como o interesse à vida, à liberdade è à propriedade não sejam agredidas.
Percebendo-se que o poder estatal era ilimitado, o direito à liberdade…
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